AVISO: O requerimento deve identificar, como requerente, o titular do direito que lhe confere legitimidade para promover e realizar a operação urbanística, assegurando que os recibos e demais comprovativos sejam emitidos em nome do respetivo titular e corretamente imputados para efeitos administrativos, financeiros e, quando aplicável, fiscais, designadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de reconhecimento ou aplicação de isenções, reduções ou outros benefícios fiscais legalmente previstos.